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Vitor Guglinski
Artigo ·
há 12 anos
Repetição em dobro de indébito prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de má-fé da parte credora
Conforme posicionamento consolidado na 4ª Turma do STJ, para que se reclame a restituição em dobro da quantia paga, disciplinada pelo Código Civil (art. 940), exige-se que o devedor indevidamente...
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Glauciane Costa dos Santos Matos
Notícia ·
há 11 anos
Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos
Principais situações de risco A intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz...
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JurisWay
Notícia ·
há 16 anos
Cabe cobrança de correção monetária e juros por mora mesmo sem previsão contratual
Atraso de pagamento dá direito à cobrança de correção monetária e juros, independente de estar previsto em contrato. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS em ação de cobrança movida por...
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